O GOLPE DA MAIORIDADE

O GOLPE DA MAIORIDADE

Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, presidente do Clube da Maioridade.
Museu Histórico Nacional.

O GOLPE DA MAIORIDADE

Durante o período regencial, muitos representantes das elites vinculavam as revoltas provinciais à fragilidade do governo e à inexistência de um poder que estivesse acima dos interesses em jogo. Para esses setores, a antecipação da maioridade de Pedro II resolveria a "crise de autoridade", restabelecendo um poder "neutro" e não partidário, evitando que as divergências ultrapassassem os salões da Câmara. O primeiro projeto foi apresentado em 1835, sendo rejeitado por sua inconstitucionalidade. Diversas propostas começaram a ser discutidas, antes dele atingir os 18 anos, em 1843.

Quando os regressistas assumiram a regência, com Araújo Lima, a questão ganhou maior ímpeto no bojo das medidas centralizadoras. Ela interessava tanto aos regressistas, ou conservadores, quanto aos progressistas, ou liberais. Estes viam na antecipação da maioridade uma forma de retornarem ao poder, perdido com a renúncia de Feijó. Os regressistas consideravam a medida fundamental para a consolidação da monarquia, embora momentaneamente fizessem restrições por estarem no governo. Em 1840, foi fundado o Clube da Maioridade, presidido por Antônio Carlos de Andrada, contando entre os seus membros com muitos políticos liberais, que se opunham à Regência Araújo Lima. Através de jornais e panfletos, eles levaram a campanha da maioridade para as ruas.

Os "maioristas", como ficaram conhecidos os defensores da antecipação da maioridade, apresentaram um projeto, em 1840, para que o imperador assumisse as suas funções. Os conservadores, tentando evitar a aprovação da medida pela Câmara, suspenderam as sessões parlamentares. No entanto, os liberais apelaram para o Senado, constituindo uma comissão para propor pessoalmente a D. Pedro II que aceitasse ascender ao trono. Em 23 de julho de 1840, o imperador, ainda com quatorze anos, prestou juramento perante a Assembléia, extinguindo-se assim o período regencial. Um verdadeiro "golpe" dos liberais que preservou a essência conservadora do regime.

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LEIS CENTRALIZADORAS

LEIS CENTRALIZADORAS

Pedro de Araújo Lima, aqui como Marquês de Olinda, em 1857,
foi regente do Império (1837-1840), conselheiro de Estado (1842);
várias vezes ministro e presidente do Conselho de Ministros;
e líder do Partido Conservador.
Galeria dos Brasileiros Ilustres, 1861,
Instituto Histórico Geográfico Brasileiro.

LEIS CENTRALIZADORAS

A regência Araújo Lima ampliou o debate sobre o estabelecimento de leis centralizadoras. Elas conteriam, na ótica dos defensores do "regresso", as manifestações provinciais. As questões políticas não deveriam sair da esfera das elites. Para isto ser efetivado, tornava-se imprescindível o fortalecimento do poder central reformando-se o Ato Adicional e o Código de Processo.

As discussões a respeito da "Lei de Interpretação do Ato Adicional", tiveram início em 1837. As reações dos progressistas protelaram a sua aprovação, que só foi efetuada três anos depois, em 12 de maio de 1840. Ela restringia os poderes das assembléias provinciais, subordinando a polícia judiciária ao governo central. O direito de nomeação de magistrados e da Guarda Nacional passou a ser da alçada do Ministério da Justiça. A lei transferiu atribuições das províncias, dadas pelo Ato Adicional, para a Corte e foi considerada o "ato mais enérgico da reação conservadora".

Na esteira da "reação conservadora", em 23 de novembro de 1841, foi restabelecido o Conselho do Estado, que havia sido suprimido pelo Ato Adicional. O Conselho, juntamente com o Senado vitalício, administraria o Império, sob a autoridade do monarca. Na opinião de Joaquim Nabuco, o Conselho de Estado foi uma "arca das tradições" do governo, na medida em que os setores conservadores o dominaram durante todo o segundo reinado.

A reforma do Código de Processo, pela lei de 3 dezembro de 1841, concluiu o tripé de sustentação da reação conservadora. Ela complementou as medidas estabelecidas na lei de interpretação do Ato Adicional. As atribuições do juiz de paz passaram a ser exercidas pelos juízes municipais e chefes de polícia, nomeados pelo poder central. A polícia, além de investigar, passou a ter, em alguns casos, funções de processar e de aplicar penas. As leis centralizadoras criaram mecanismos que permitiram ao Estado estabelecer um aparato jurídico para que os seus interesses se entrelaçassem com os dos poderes locais. Assim, a Corte no Rio de Janeiro garantia a ordem buscando a cooptação das elites provinciais.

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O REGRESSO E A ORDEM

O REGRESSO E A ORDEM

Evaristo Ferreira da Veiga e Barros, nascido no Rio de Janeiro
em 1799, tornou-se célebre defensor intransigente do liberalismo.
Ele exercia seu poder de influência através de seu periódico
chamado Aurora Fluminense.
Galeria dos Brasileiros Ilustres, 1861,
Instituto Histórico Geográfico Brasileiro.

O REGRESSO E A ORDEM

Para as elites políticas da regência, era fundamental eliminar o "vulcão da anarquia" representado pelas várias revoltas. Era necessário "parar o carro da revolução", segundo Bernardo Pereira de Vasconcelos, que ameaçava a unidade territorial. A renúncia de Feijó e a posse de Araújo Lima, em 1837, ensejaram as condições políticas favoráveis para o que se denominou "regresso", ou seja, o retorno à centralização.

Seus simpatizantes eram denominados "regressistas". Este grupo representava os liberais moderados que fizeram oposição à regência de Feijó e apoiaram Araújo Lima, incluindo os antigos restauradores que, depois da morte de Pedro I, se opunham à legislação vigente. Suas principais figuras foram: o próprio Vasconcelos, José Joaquim Rodrigues Torres, Honório Hermeto Carneiro Leão, depois Marquês do Paraná, Paulino José Soares e Eusébio de Queiroz, entre outros, ligados principalmente à lavoura cafeeira do Sudeste, em expansão. Eles também foram denominados "Partido da Ordem". As principais reivindicações dos regressistas eram o fim das leis que permitiram uma maior autonomia para as províncias e o fortalecimento do poder central, com o imperador reinando, governando e administrando.

Os seus opositores ficaram conhecidos por "progressistas", sendo originários da corrente dos liberais moderados que apoiaram Feijó. Destacaram-se Feijó e o jornalista Evaristo da Veiga, que morreu em maio de 1837. Apesar de defenderem a manutenção do Ato Adicional, inexistiam grandes diferenças em relação aos regressistas. Ambas as facções eram regressas dos liberais moderados e deram origem aos dois partidos políticos do Império: Conservador e Liberal. A defesa da ordem se colocava acima das divergências políticas.

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PRAIEIRA

PRAIEIRA

Em Pernambuco, sede de muita agitação política desde o período colonial, eclodiu, em 1848, a Revolta Praieira.
Museu Histórico Nacional.

PRAIEIRA

A "Praieira" ou "revolta da Praia", ocorrida em 1848 na província de Pernambuco, foi a última da etapa de consolidação do Estado Imperial. Seus organizadores eram "liberais radicais" que rejeitavam os acordos de cúpula das facções políticas no processo de centralização monárquica iniciado em 1837. Os "liberais praieiros" desejavam a nacionalização do comércio e a ampliação do mercado de trabalho para os brasileiros. Eram ambíguos em relação à estrutura agrária. Ao mesmo tempo que defendiam uma melhor distribuição das terras, não contestavam a escravidão.

Alguns militantes do "partido da praia" eram intelectuais que, de uma forma difusa, foram influenciados pelas idéias do socialismo utópico de Robert Owen, Fourier e Proudhon, surgidas na Europa. Seus projetos eram divulgados pelo jornal liberal "Diário Novo", situado na rua da Praia em Recife, o que levou o movimento a ser batizado de "Praieiro". Apesar das afinidades ideológicas de alguns participantes da Praieira com aqueles pensadores europeus, ela não foi uma revolução socialista. Como as demais revoltas de Pernambuco, iniciou com a insatisfação das elites locais diante do favorecimento do Sudeste. Também refletiu a crise da produção de açúcar do Nordeste. Apenas os proprietários de terras e de escravos e os grandes comerciantes tinham possibilidades de contornar as precárias condições de vida da província. A concentração fundiária, privilegiando poucas famílias, e o monopólio do comércio varejista pelos portugueses tornaram-se alvo de algumas manifestações das camadas médias urbanas, a partir de 1844, no Recife. Os "liberais radicais", ou "praieiros", lideravam esses movimentos, antecedentes da Praieira.

O estopim do movimento foi a substituição do governador liberal Cichorro da Gama. Em novembro de 1848, eclodiu a revolta em Olinda. Ela se expandiu para a Zona da Mata, com a participação de setores humildes, liderados pelo capitão Pedro Ivo Veloso da Silveira. No início de 1849, os praieiros foram derrotados quando atacaram Recife. As tropas remanescentes, comandadas por Pedro Ivo, continuaram no interior. Elas infligiram pesadas baixas às forças do governo, através de uma estratégia de guerrilhas. Pedro Ivo rendeu-se em 1850, confiando na promessa de anistia geral. Preso e condenado no Rio de Janeiro, morreu após uma fuga, quando viajava para a Europa. Com a derrota da Praieira, encerrou-se um período conturbado que antecedeu a fase de consolidação do Estado Imperial brasileiro. A subordinação do liberalismo radical facilitou a conciliação das elites.

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REVOLTAS LIBERAIS: MINAS GERAIS E SÃO PAULO

REVOLTAS LIBERAIS: MINAS GERAIS E SÃO PAULO

Dom Pedro II aos 16 anos de idade.
Gravura aquarelada (1841), Hendrickx. s.l., Arquivo Nacional.

REVOLTAS LIBERAIS: MINAS GERAIS E SÃO PAULO

A tentativa de contornar as divergências entre as elites políticas com a antecipação da maioridade do imperador Pedro II, em 1840, foi frustrada. A diferença entre os grupos se manifestou novamente nas eleições realizadas para a Câmara, no mesmo ano. Os liberais venceram as eleições - denominadas "eleições do cacete" por causa da fraude e violência -, mas não assumiram porque o ministério conservador dissolveu a Câmara no ano seguinte.

O descontentamento dos liberais provocou duas revoltas em 1842, nas províncias de Minas Gerais e São Paulo. Embora figuras de destaque no cenário político, como Feijó, o senador Vergueiro e Teófilo Otoni apoiassem os movimentos, eles duraram pouco tempo. O Barão de Caxias, mais uma vez, exerceu o ofício de "pacificador". Os liberais foram derrotados, em Minas Gerais, na localidade de Santa Luzia. Os revoltosos foram, posteriormente, anistiados, exceto Feijó, que faleceu logo depois, exilado no Espírito Santo.

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O CHARQUE E OS FARRAPOS

O CHARQUE E OS FARRAPOS

Coronel Bento Gonçalves da Silva responsável pelo início
da Guerra dos Farrapos.
Museu Histórico Nacional.

Proclamação do presidente da província do Rio Grande do Sul
a favor da legalidade e contra os revolucionários ‘farrapos’.
Porto Alegre, Tipografia de J. Girard, 1836.

Depois de derrotar, a 10 de setembro de 1836, as tropas legalistas comandadas por Silva Tavares, os revolucionários farroupilhas proclamaram a República Rio-Grandense. Havia um ano que Bento Gonçalves da Silva vencera pela primeira vez os legalistas.

Depois de várias vitórias, as tropas farroupilhas conseguiram dominar, no fim do ano de 1838, grande parte do território gaúcho. Em 1839, chegaram à vizinha Santa Catarina, conquistando Laguna em 24 de julho e, então, proclamando a República Catarinense.

Muitas batalhas foram travadas entre as forças farroupilhas e as tropas legalistas. Os principais combates foram os de Porto Alegre, ilha do Fanfa, Tapevi, Poncho Verde, Piratini, Rio Pardo, Laguna e Taquari.
Batalha dos farrapos, José Washington Rodrigues.

Depois da chegada do Barão de Caxias a Porto Alegre, onde assumiu os cargos de comandante das armas e presidente da província, a sorte da Guerra dos Farrapos mudou. Os revolucionários foram derrotados em Poncho Verde, Piratini, Canguaçu, Porongos e Arroio Grande.

O CHARQUE E OS FARRAPOS

A "Guerra dos Farrapos" ou "Revolução Farroupilha" ocorreu no Rio Grande do Sul, entre 1835 e 1845, e se estendeu a Santa Catarina. O movimento foi causado pelo conflito de interesses entre os poderosos locais e o governo central, que desfavorecia economicamente os pecuaristas gaúchos. Estes sustentavam-se com a venda de charque, couros e gado muar para as demais províncias. Os proprietários de terras e de escravos do Sudeste dependiam do charque para alimentar os cativos, mas consideravam absurdo o preço cobrado pelos gaúchos. Para contornar a situação, o governo central, que taxava o couro e o charque rio-grandenses, passou a favorecer, através das baixas tarifas alfandegárias, a importação do charque da região platina. Ele era mais barato devido à utilização de mão-de-obra livre em vez de escrava.. É claro que a concorrência externa afetou os interesses das elites sulistas, preocupadas em garantir o monopólio do mercado interno e acabou favorecendo as condições para um conflito do Sul contra o poder central. As lideranças farroupilhas desejavam uma maior autonomia política, mantendo os vínculos com o Império e preservando os seus interesses.

A "Revolução Farroupilha" começou em setembro de 1835, quando Bento Gonçalves, rico estancieiro e com larga experiência nos conflitos fronteiriços, liderou as tropas para a deposição do governador Antonio Rodrigues Fernandes Braga, indicado pelo poder central. Os fazendeiros gaúchos se opunham à nomeação dos presidentes de província pelo governo regencial. As tropas dos farroupilhas ocuparam Porto Alegre, enquanto as governamentais se estabeleceram em Rio Grande. No ano seguinte, as forças imperiais retomaram Porto Alegre. Bento Gonçalves foi preso e enviado para a Bahia. Apesar da derrota, os revoltosos fundaram, em 1838, a República de Piratini, cuja presidência coube a Bento Gonçalves, que havia fugido da prisão. Os farroupilhas, em 1839, liderados por Davi Canabarro, conquistaram Laguna, no sul catarinense, fundando a República Juliana. A atuação do italiano Giuseppe Garibaldi, que participou posteriormente da unificação de seu país, destacou-se nesta fase da farroupilha.

O governo imperial agiu de forma cautelosa com os revoltosos gaúchos. Afinal, apesar da denominação farroupilha - uma forma depreciativa que os adversários do movimento encontraram para designar as tropas, que viviam maltrapilhas - , estava lidando com as elites locais. Além deste aspecto, a região tinha um grande valor estratégico na política imperial no Prata. Através de combates e concessões, como a promessa de anistia aos rebeldes, o poder central conseguiu pôr fim aos conflitos. Destacou-se nessa política de "pacificação" a figura de Luís Alves de Lima e Silva, Barão de Caxias, nomeado em 1842 para presidente da província. O governo perdoou os revoltosos, que foram incorporados ao Exército imperial.

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BALAIADA

BALAIADA

O major Luís Alves de Lima e Silva foi responsável por sufocar a Balaiada, ganhando ao final da revolta o título de Barão de Caxias através de D. Pedro II.
Museu Histórico Nacional.

BALAIADA

A Balaiada, uma revolta ocorrida no sul do Maranhão e Piauí, surgiu, inicialmente, pelas divergências entre as elites locais: os bentevis (liberais) e cabanos (conservadores). As rivalidades ganharam proporções maiores a partir de 1838, fugindo ao controle das facções políticas. Um incidente, em 13 de dezembro de 1838, envolvendo o vaqueiro Raimundo Gomes, foi o estopim do movimento. Quando transportava uma boiada do padre Inácio Mendes (bentevi), Gomes foi interceptado pelo subprefeito da vila do Manga, o cabano José Egito. Ele desejava recrutar alguns homens da tropa e prender o irmão de Gomes. Após reagir ao recrutamento e invadir a cadeia local, o vaqueiro fugiu e recebeu várias adesões, entre as quais a de Francisco Alves Ferreira, vendedor de balaios (razão para o nome da revolta). Outro personagem importante foi o preto Cosme, que mobilizou três mil escravos fugidos.

A composição do movimento, que não tinha um programa político definido, era de segmentos humildes, como escravos fugidos e sertanejos, que lutavam contra as arbitrariedades da elite. A ampliação da revolta se estendeu por diversos pontos da província do Maranhão - com aproximadamente 200 mil habitantes -, chegando a ocupar Caxias, segunda maior cidade da região, em 1839. Lá, os balaios organizaram um governo, incorporando os bentevis locais. A Balaiada teve uma imensa repercussão no Rio de Janeiro, da mesma forma que a Cabanagem, pelo seu sentido de incorporar as camadas sociais marginalizadas pelas elites. A ação das forças governamentais, chefiadas por Luís Alves de Lima e Silva, desbaratou os balaios em 1840. Seus líderes foram mortos em combate ou condenados à pena capital, caso do preto Cosme, enforcado em 1842. A província do Maranhão, onde quase metade da população era de escravos envolvidos na lavoura algodoeira, foi "pacificada" e Luís Alves de Lima e Silva acabou obtendo o título de Barão de Caxias.

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SABINADA

SABINADA

Combatente do Império na revolta que ficou conhecida como Sabinada.
Museu Histórico Nacional.

SABINADA

A Sabinada, uma revolta de caráter federalista, ocorrida em Salvador, foi liderada pelo médico Francisco Sabino Álvares da Rocha Vieira, um liberal exaltado que se opunha ao centralismo da Regência. Sabino, que deu nome ao movimento, ganhou o apoio de representantes das camadas médias urbanas. Os grandes proprietários de terras e os setores humildes da população não tiveram participação no levante.

O clima para a eclosão da Sabinada não poderia ser mais propício. Desde o primeiro semestre de 1837, diversas manifestações pela imprensa incentivavam a contestação ao governo central. Circulavam, em Salvador, panfletos de apoio à Cabanagem e à Farroupilha, do Rio Grande do Sul. A inquietação das elites urbanas de Salvador era grande. Elas, inclusive, protestaram contra o envio de tropas baianas ao Sul. Bento Gonçalves, líder da Farroupilha, preso no Forte do Mar, evadiu-se com a complacência da guarnição.

A Sabinada começou em novembro de 1837, liderada por Sabino, com o levante do Forte de São Pedro. Com a adesão de outras tropas do governo e a fuga do governador, Francisco de Sousa Paraíso, os revoltosos proclamaram uma república provisória. A "República Baiense" que, segundo os seus líderes, deveria durar até Pedro II assumir o trono.

O movimento, no entanto, ficou restrito a Salvador e foi desbaratado pelas tropas governamentais, apoiadas pelos proprietários de terras, em 1838. Houve uma devastadora repressão, com massacres e assassinatos nas ruas da cidade. Aproximadamente 1.800 pessoas foram mortas. Sabino escapou, ficando exilado em Goiás e depois em Mato Grosso.

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REVOLTA DOS ESCRAVOS MALÊS

REVOLTA DOS ESCRAVOS MALÊS

Instrumentos de castigo de escravos: viramundo, libambo, cinto de ferro, palmatória, mordaça, gargalheiras, algemas e ferros de marcar.

Museu Histórico Nacional.

REVOLTA DOS ESCRAVOS MALÊS

Salvador tornou-se o cenário de uma insurreição de escravos muçulmanos. A Revolta dos Malês, como ficou conhecida, foi mais uma das ocorridas entre 1807 e 1830 na Bahia, em decorrência das péssimas condições de vida dos cativos. Ela eclodiu na noite de 24 para 25 de janeiro de 1835, nas ruas da cidade, quando diversos africanos, incluindo libertos, enfrentaram as tropas e civis armados. A denúncia de uma liberta preveniu as autoridades governamentais, impedindo que o movimento se alastrasse. Apesar da duração de menos de quatro horas, foi o levante que envolveu o maior número de escravos. Participaram centenas de africanos, sendo que setenta morreram, enquanto mais de 500 foram punidos com pena de morte, açoites e deportação.

A revolta ocorreu em um momento de crise. Enquanto a lavoura açucareira se ressentia da queda dos preços no mercado internacional, os gêneros alimentícios sofriam um aumento, agravando a miséria das camadas mais pobres da população. As divergências entre as elites políticas facilitaram a eclosão de movimentos contestatórios dos segmentos marginalizados. A maioria dos revoltosos eram escravos de ganho da nação nagô que conviviam com libertos pelas ruas de Salvador. A etnia nagô era predominante entre os rebeldes e se tornou um elemento de aglutinação, assim como o islamismo. A rebelião, devido à sua dimensão, repercutiu em todo o Império, aumentando o grau de vigilância dos senhores sobre os seus cativos.

Livro encontrado no pescoço de um escravo morto durante a
Insurreição dos Malês, na Bahia, em 1835.

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CABANAGEM

CABANAGEM

CABANAGEM

A política repressiva do governador do Pará, Lobo de Sousa, nomeado pelo poder central, aumentou a insatisfação dos segmentos mais pobres da população de Belém e provocou a Cabanagem, uma das revoltas mais radicais do período regencial. O descontentamento com a política do poder central facilitou a formação de lideranças populares, como os irmãos Vinagre e o seringueiro Eduardo Angelim, que mobilizaram as camadas marginalizadas. Apesar das primeiras manifestações contra Lobo de Sousa terem ocorrido em 1833, os cabanos, como eram chamados os revoltosos em virtude de habitarem casebres às margens dos rios, só conquistaram Belém dois anos depois. Eles tomaram o poder, já que o governador foi morto durante o ataque. As tropas enviadas pela Regência não conseguiram reprimi-los imediatamente. Muitos deles se enfurnaram no interior para organizar a resistência. A derrota da Cabanagem, em 1836, e a "pacificação" de toda a província, no ano seguinte, deixaram um saldo de 40.000 mortos devido a incêndios, destruições e ao massacre de populações inteiras das aldeias amazônicas, pelas forças governamentais.

A Cabanagem teve uma participação expressiva de setores humildes da população paraense, composta principalmente por caboclos, indígenas e escravos negros, concentrados nos arredores de Belém. Não foi a primeira vez que a arraia-miúda - hostil aos portugueses, acusados de exploradores -, teve uma atuação significativa no processo de emancipação política. A independência do Pará se concretizou, em 1823, no meio de uma série de agitações dos segmentos pobres e das tropas, continuando durante o primeiro reinado. Todos os levantes foram reprimidos violentamente pelas forças a serviço de Pedro I. A situação se agravou com a abdicação do imperador, em 1831. Os comerciantes lusos apoiavam uma política centralizadora, enquanto os senhores de terra, apesar de numericamente inexpressivos, pleiteavam uma maior autonomia para as províncias. Quem externou o descontentamento geral, no entanto, foram, mais tarde, os cabanos.

A província do Grão-Pará, na época da Cabanagem, compreendia o atual Pará e a comarca do Rio Negro, onde hoje situa-se o Amazonas. Até a independência, a região mantinha poucos contatos com o Rio de Janeiro e relações estreitas com Lisboa. As atividades econômicas baseavam-se no extrativismo dos produtos da floresta amazônica e uma pequena produção de tabaco, cacau, algodão e arroz. A exploração da borracha, no início do século XIX, ainda era insignificante. O comércio, feito através do principal porto exportador, em Belém, era monopolizado por portugueses e alguns ingleses.

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REVOLTAS EM PERNAMBUCO

REVOLTAS EM PERNAMBUCO

Panorama de Recife, Pernambuco, por volta de 1830.

Baseado em desenho de Schmidt, presente nos arquivos da Biblioteca Nacional, Rio de Janeiro. Publicação de Friedrich Salathé (sculpt.) and Johann Steinmann (pub.).
Gravura aquarelada da coleção João Moreira Garcez Collection, São Paulo.

REVOLTAS EM PERNAMBUCO

Pernambuco, como as demais províncias do Norte e Nordeste, perdeu vantagens políticas e econômicas a partir da primazia política do Sudeste, sede da Corte. As insatisfações das elites locais já tinham se manifestado na Confederação do Equador, em 1824. No início do período regencial, ocorreram duas revoltas: Setembrizada e Novembrada, ambas de caráter federalista e antilusitano

A Setembrizada eclodiu em setembro de 1831, com a revolta dos soldados do 14º. Batalhão e a adesão de militares de outras guarnições e camadas pobres da população. Neste movimento, houve saques a casas comerciais de portugueses. A Novembrada, iniciada em novembro de 1831, foi uma insurreição liderada pelo capitão Antônio Viana e pelo tenente João Machado Magalhães. Eles exigiam a expulsão dos portugueses, a proibição da imigração lusa para a província e a exoneração dos funcionários governamentais, considerados absolutistas. Os dois movimentos foram derrotados em poucos dias pela ação das milícias governamentais e muitos revoltosos foram deportados para Fernando de Noronha.

Em abril de 1832, outro movimento ocorreu em Recife, dessa vez com sentido restaurador. Os componentes da Abrilada, na maioria portugueses que controlavam o comércio local, reivindicavam o retorno de Pedro I ao trono. Apesar da sublevação ter sido derrotada em três dias, produziu efeitos na Guerra dos Cabanos.

A Guerra dos Cabanos começou no segundo semestre de 1832, no interior de Pernambuco, estendendo-se a Alagoas. Foi uma revolta basicamente rural, da qual participaram camponeses, índios e escravos fugidos. Eles defendiam, de uma maneira difusa, a religião, o retorno do imperador e se opunham à Regência. Apesar de alguns autores considerarem os cabanos como uma massa fanatizada, influenciada pelos restauradores, o movimento foi um reflexo da miséria existente no interior do Nordeste. Táticas de guerrilhas, como emboscadas e ataques de surpresa, foram por eles usadas em larga escala. As tropas do governo só conseguiram desbaratar os revoltosos definitivamente em 1835. Este levante apresentou características semelhantes à Guerra dos Canudos, ocorrida no início da República.

Ainda no período regencial aconteceram, entre 1834 e 1835, insurreições com a participação das tropas, denominadas Carneiradas. Lideradas pelos irmãos Antonio e Francisco Carneiro, foram movimentos ligados aos liberais exaltados. As diversas revoltas ocorridas em Pernambuco prepararam o terreno para a Revolta Praieira.

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FORMAÇÃO DAS ELITES IMPERIAIS

FORMAÇÃO DAS ELITES IMPERIAIS

FORMAÇÃO DAS ELITES IMPERIAIS

D. Pedro I autoriza as escolas de medicina a entregarem diplomas. Este foi
um grande passo para o desenvolvimento da educação no Brasil.
Faculdade de Medicina da UFRJ.

As elites políticas se caracterizaram por apresentar uma certa homogeneidade na concepção do Estado Imperial. Elas tinham uma formação educacional comum, baseada, principalmente, nos estudos jurídicos. Estes eram ministrados na Universidade de Coimbra e depois nos bancos escolares das Academias de Direito de Olinda e São Paulo, fundadas em 1827. Havia a necessidade imperativa de criar quadros para o aparato burocrático do Estado. Assim, o acesso à educação permitia também galgar os degraus do poder. A educação baseada em princípios semelhantes permitiu um amplo contato entre essas elites, embora vindas de diversas regiões do país.

Em um universo dominado pelo analfabetismo, as elites políticas se distinguiam das demais camadas da população. Na medida em que conseguiam uma educação formal universitária podiam ascender aos cargos públicos e às carreiras políticas. Esta ligação entre cargos públicos e formação jurídica estava bastante enraizada em Portugal. Juristas e magistrados tiveram uma atuação importante na política e administração portuguesa e brasileira.

Essa herança portuguesa marcou profundamente a sua atuação e teve uma grande influência nos quadros formados pelos cursos jurídicos do Recife e de São Paulo. Essas elites, embora não fossem representativas do conjunto da sociedade, construíram um Estado centralizado e conservador. O Império foi o paraíso dos bacharéis.

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A UNIDADE TERRITORIAL

A UNIDADE TERRITORIAL

Império do Brasil: as revoltas e a unidade territorial.
Atlas Histórico Escolar, MEC.

A UNIDADE TERRITORIAL

Enquanto as antigas colônias da América Espanhola passaram por um processo de fragmentação, o Brasil conseguiu, a despeito das imensas diferenças regionais, manter seu território intacto após a emancipação política de Portugal. A preservação da unidade no século XIX foi possível, em boa parte, pela forma de governo monárquica, diferentemente da republicana das ex-colônias espanholas, que contribuiu para a eliminação de tentativas separatistas. Mas, foi fundamental o aparato político-jurídico ou repressor montado pelas elites políticas para erradicar as pretensões autonomistas. Apesar das diferenças em relação à organização do estado, as elites sempre se aliaram para garantir a unidade, o trabalho escravo e controlar a "anarquia militar".

As elites temiam que a quebra da unidade ocasionasse uma guerra civil devastadora, com levante de escravos, parecido com o ocorrido no processo de independência do Haiti. A continuidade do regime monárquico, portanto, dava o respaldo necessário para que a situação ficasse sob controle. Durante a regência, considerada por alguns autores uma "experiência republicana", não se questionava a legitimidade da coroa do imperador menino Pedro II. Mesmo os movimentos que adotaram a república, como a Farroupilha ou a Sabinada, desejavam uma maior autonomia. Os setores antimonárquicos nunca foram dominantes e a solução republicana não representava um objetivo programático, em termos nacionais.

A consolidação da unidade vinculava-se à organização jurídica do Estado, sem ignorar totalmente as reivindicações das elites defensoras da autonomia. O Código de Processo, em 1832, e o Ato Adicional de 1834 foram soluções conciliatórias preliminares a essas questões. No entanto, não foram suficientes para atender aos diversos interesses locais que lutavam por uma maior participação na esfera de poder. As inúmeras revoltas provinciais expressaram essas divergências. Estas permitiram a ocorrência de manifestações dos setores marginalizados da sociedade. Mesmo sem projetos políticos claros, a cabanagem, a balaiada e as revoltas de escravos, consideradas como reflexos do "vulcão da anarquia", ajudaram a respaldar os defensores da centralização. Elas eram apresentadas como atentados à "unidade nacional" e contribuíram para a organização de um aparato político-jurídico centralizador e repressor, instrumentos dos setores dominantes para garantir a ordem, representada pela unidade.

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REGÊNCIA DE ARAÚJO LIMA

REGÊNCIA DE ARAÚJO LIMA

REGÊNCIA DE ARAÚJO LIMA

Pintura do rosto de Araújo Lima, segundo regente
único do período regencial.
Anônimo, Instituto Arqueológico, Histórico e
Geográfico de Pernambuco.

Com a renúncia de Feijó, em 1837, e a posse interina de Araújo Lima, iniciou-se o processo de centralização para consolidar o Estado Imperial. Araújo Lima, assim que assumiu, nomeou um novo ministério que ficou conhecido como "Ministério das Capacidades", por causa da participação de nomes expressivos que controlaram a cena política do Império. Eles representavam a maioria conservadora existente na Câmara. O ministério foi também um verdadeiro "Gabinete Parlamentar", com destaque para Bernardo Pereira de Vasconcelos, responsável pelas pastas da Justiça e Império.

A regência de Araújo Lima foi marcada pela preocupação com a ordem, ameaçada pelas revoltas provinciais. Ele tentou estabelecer mecanismos jurídicos que avalizassem o projeto de organização do Estado Imperial dessas elites centralizadoras e buscou revogar algumas leis anteriores, como o Ato Adicional e o Código de Processo, consideradas responsáveis pela "anarquia". A repressão do governo aos diversos movimentos aumentou devido ao receio de um esfacelamento territorial.

Duas medidas marcaram, culturalmente, a Regência Araújo Lima. A primeira foi a criação do Imperial Colégio Pedro II, em 2 de dezembro de 1837, dia do aniversário do imperador. O colégio deveria preparar jovens talentosos para participarem do poder, com respeito às leis e às instituições. O educandário transformou-se em um dos mais conceituados estabelecimentos de ensino do Brasil. A segunda medida relacionou-se à fundação, em 1838, do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, cuja. missão era pensar a história nacional de uma forma homogeneizada, dando uma identidade própria ao Estado em formação.

Araújo Lima foi eleito definitivamente em 1838, com 4.308 votos. Uma votação expressiva, se comparada aos 2.826 obtidos por Feijó quatro anos antes. Entretanto, este quadro não lhe deu respaldo suficiente para a aprovação dos projetos de centralização do Estado. As dissensões internas das elites criaram dificuldades para o regente. Em função destes obstáculos, articulou-se a antecipação da maioridade do imperador Pedro II, efetuada em 1840 e que pôs fim ao período regencial.

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REGÊNCIA UNA DE FEIJÓ

REGÊNCIA UNA DE FEIJÓ

REGÊNCIA UNA DE FEIJÓ

Conforme os preceitos estabelecidos pelo Ato Adicional de 1834, foram realizadas eleições em 1835 para a escolha de um regente único. Apesar do surgimento de outras candidaturas regionais, as duas principais se vinculavam aos liberais moderados: o padre Feijó, apoiado pelo núcleo central dos chimangos, entre os quais Evaristo da Veiga e o deputado por Pernambuco Holanda Cavalcanti de Albuquerque, ligado à denominada "facção holandesa" e a Honório Hermeto Carneiro Leão, futuro Marquês do Paraná.

A eleição realizou-se dentro das normas estabelecidas pela Constituição de 1824 e pelo Ato Adicional. Ela foi realizada em dois níveis, sendo que os eleitores de província, aproximadamente 6.000, escolheram o regente. Os votos demoraram a ser apurados devido às dificuldades de comunicação existentes na época. A apuração iniciou-se em junho, terminando em outubro. Feijó obteve 2.826 votos, enquanto o seu opositor conseguiu 2.251. Muitos outros candidatos foram votados, no entanto nenhum conseguiu mais de mil votos.

Feijó tomou posse em 12 de outubro de 1835, enfrentando uma forte oposição de alguns liberais moderados, como: Bernardo Pereira de Vasconcelos, Honório Hermeto Carneiro Leão e José Joaquim Rodrigues Torres, o Visconde de Itaboraí. O aprofundamento da cisão dos moderados e a intensificação das diversas revoltas nas províncias dificultaram o seu governo. Diante deste quadro adverso e sem forças para parar o "carro da revolução", Feijó renunciou em 18 de setembro de 1837, assumindo a regência interinamente o senador por Pernambuco Araújo Lima, futuro Marquês de Olinda.

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ATO ADICIONAL DE 1834

ATO ADICIONAL DE 1834

D. Pedro II e sua irmã, D. Leopoldina, de luto pela morte do pai.

ATO ADICIONAL DE 1834

As divergências existentes entre as facções da elite facilitaram a eclosão de agitações em diversas províncias. As reivindicações autonomistas, lideradas pelos liberais exaltados, ganharam força, ameaçando o poder dos moderados. Para contornar a crise, eles recompuseram as alianças políticas, acenando para os restauradores com reformas que preservassem alguns pontos de sua plataforma, em especial a idéia de um poder central forte. Dessa associação resultaram algumas medidas de caráter aparentemente descentralizador, para tentar enfraquecer os exaltados.

A partir desta perspectiva, a Assembléia aprovou o Ato Adicional de 12 de agosto de 1834, modificando alguns pontos da Constituição de 1824. No seu preâmbulo, a Regência Trina Permanente destacou que governava em nome do imperador Pedro II, assinalando que a lei fora aprovada pela Câmara dos Deputados. Segundo o artigo 26, o Império passou a ser governado por um regente "eletivo e temporário", durante a menoridade do imperador. Assim, a regência, que era trina, tornou-se una, havendo eleições de quatro em quatro anos. Os eleitores de província escolheriam dois "cidadãos brasileiros", sendo que um não podia ser nascido na Província.

As Assembléias Legislativas provinciais substituíram os antigos conselhos provinciais. Ampliou-se a sua competência, dando-lhes poderes para legislar sobre a organização civil, judiciária, eclesiástica e policial; estabelecer despesas e impostos; criar o seu funcionalismo e empreender obras. Cabe ressaltar que as despesas e impostos criados não poderiam prejudicar as "imposições gerais do Estado". O Conselho de Estado foi extinto. No entanto, foram mantidos o Poder Moderador e a vitaliciedade do Senado. A Corte - cidade do Rio de Janeiro - transformou-se em município neutro, separado da Província do Rio de Janeiro.

Essas medidas representaram uma negociação em proveito dos moderados, pois detinham a maioria na Assembléia e controlavam o universo eleitoral. A manutenção do Poder Moderador e da vitaliciedade do Senado atendiam aos restauradores. A maior autonomia para as províncias acalmava os exaltados, que desejavam a descentralização. Porém, as Assembléias estavam subordinadas aos Presidentes de Província, que eram nomeados pelo poder central. Apesar desses mecanismos de controle, muitos moderados temiam o Ato Adicional. Enxergavam no seu débil caráter liberal um "código da anarquia".

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Esta fazenda típica do período regencial, próxima a Campinas, foi palco da
Batalha de Venda Grande durante a revolução liberal de 1842.
Acervo do Museu de Arte Assis Chateaubriand, 1981, s.n. Aquarela.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O Código de Processo Penal, criado em 29 de novembro de 1832, foi uma forma de aplacar as reivindicações dos liberais exaltados no que tange à autonomia municipal. Aparentemente, as medidas, como a instituição do júri, o reconhecimento do habeas corpus e o maior número de atribuições dos juízes de paz, que passaram a ser eleitos pelos eleitores de paróquia, tinham um verniz liberal. Mas, na verdade, deram um poder ainda maior aos proprietários de terras e de escravos, já que asseguravam a sua impunidade nos casos de julgamento de crimes perpetrados contra os cativos.

Assim, torna-se difícil aceitar o código como um grande "avanço liberal". Durante o primeiro reinado, a liberdade do município era ínfima. As suas reivindicações precisavam ser submetidas à aprovação dos poderes provinciais. O código conferiu-lhe novas atribuições judiciárias e policiais, porém eram os poderosos locais que auferiram os benefícios da legislação. Por exemplo, o código classificava qualquer ato de sedição e resistência como um atentado à segurança interna do Império e ameaça à tranqüilidade pública. A exigência de passaporte, o compromisso de "bem-viver", a proibição legal do escravo de denunciar o seu senhor respaldavam o autoritarismo e o controle sobre a sociedade.

O código foi a expressão do equilíbrio das facções políticas, tendo como meta organizar a Justiça no momento de formação do Estado Imperial. Assim, ele preservou e ampliou os poderes dos grandes senhores, dando-lhes condições de exercer medidas repressivas contra aqueles que atentassem contra a ordem. Ele agiu como um mecanismo de controle sobre a sociedade, respaldando o monopólio da violência.

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JUÍZES DE PAZ E A ORDEM

JUÍZES DE PAZ E A ORDEM

JUÍZES DE PAZ E A ORDEM

Durante o primeiro reinado, os juízes de paz eram indicados pelo imperador, sendo que suas funções estavam regulamentadas pela Constituição. Eles apenas atuavam como órgãos de primeira instância e seus poderes eram muito restritos. Esta situação modificou-se com o Código de Processo Penal de 1832. Passaram a ser eleitos de forma direta, por um ano, pelos eleitores de paróquia, moradores do distrito. Este distrito, pelas novas normas estabelecidas pelo código, dividia-se em quarteirões. Os juízes de paz indicavam os inspetores de quarteirão, que eram nomeados pela Câmara Municipal.

As suas atribuições eram diversas. Eles acumulavam funções judiciais e policiais. Controlavam as pessoas que, por acaso, se estabelecessem no distrito; concediam passaporte; obrigavam os vadios a assinar "termos de bem-viver"; procediam a auto de corpo de delito; formavam a culpa aos acusados de crimes; prendiam os criminosos; concediam fianças e julgavam pequenas contravenções. Cabia ainda aos juízes de paz presidir as eleições para a escolha dos oficiais da Guarda Nacional. Assim, eles, armados com os inspetores de quarteirão, tornaram-se as maiores autoridades depois da regência e dos ministros.

A força dos juízes de paz pode ser avaliada pelo seu controle sobre a Guarda Nacional. Por exemplo, os comandantes dos batalhões da guarda não podiam negar-se a cumprir as requisições dos magistrados sob pena de processo. Essa autoridade tornou-se, no entanto, presa fácil das elites locais, pois caso os juízes de paz tomassem medidas em desacordo com os interesses dos proprietários de terras, estavam sujeitos a represálias depois que deixassem os cargos. Assim, cristalizou-se uma relação clientelística entre os juízes de paz e os grandes fazendeiros. Essa relação ficou ainda mais forte porque os magistrados eram eleitores do próprio distrito. Posteriormente, as reformas de 1841 separaria as funções judiciais e policiais, que passariam, então, aos chefes de polícia e aos delegados.

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GUARDA NACIONAL

GUARDA NACIONAL

GUARDA NACIONAL

A Guarda Nacional foi criada pela lei de 18 de agosto de 1831. Sua origem foi o "Batalhão Sagrado" ou "Bravos da Pátria", organizado pelo Ministro da Justiça Diogo Feijó. Esta milícia foi formada em função da lei de 5 de junho de 1831 para fazer frente às manifestações de insubordinação das tropas no Rio de Janeiro. Era comandada pelo Major Luís Alves de Lima e Silva, o futuro Duque de Caxias, e composta por oficiais do Exército, proprietários de terras e comerciantes

Uma lei francesa, promulgada também em 1831, inspirou a formação da Guarda Nacional. Enquanto na França a "Garde Nationale" garantiu os interesses da burguesia, no Brasil a Guarda Nacional tornou-se um instrumento mantenedor da ordem escravista e rural. Os liberais moderados a utilizaram para fazer frente à ameaça de uma "anarquia militar", logo após a abdicação. Este aspecto fica muito claro no primeiro artigo da lei de sua criação. Por ele, o seu objetivo era defender a "Constituição, a Liberdade, a Independência, e a Integridade do Império", além da preservação da "ordem" e da "tranqüilidade pública".

Todos os eleitores entre 21 e 60 anos faziam parte, obrigatoriamente, da Guarda Nacional. Os oficiais inferiores, até 1850, eram escolhidos pelos integrantes da corporação. Esses pleitos eram presididos pelos juízes de paz do município. Este aspecto retrata uma faceta descentralizada da instituição. A participação dos chefes políticos municipais - ou "coronéis" - contribuiu para aumentar a sua representatividade e poder, ultrapassando os limites cronológicos do Império. Ao mesmo tempo, os quadros do Exército ficaram desfalcados, pois os componentes da Guarda Nacional eram dispensados do serviço militar. A "nação em armas" garantiu os interesses dos moderados no poder e afastou, durante a maior parte do Império, a "anarquia militar".

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PREDOMÍNIO DOS MODERADOS

PREDOMÍNIO DOS MODERADOS

PREDOMÍNIO DOS MODERADOS

A abdicação de Pedro I foi considerada por alguns historiadores como a "vitória do liberalismo", na medida em que se opunha aos desígnios pessoais de caráter absolutista do imperador. No entanto, este liberalismo buscou, acima de tudo, preservar a grande propriedade e o trabalho escravo. Do 7 de abril participaram setores ligados à estrutura agrária, assim como uma camada urbana heterogênea que buscava manipular a arraia- miúda, inclusive as tropas.

Após a renúncia do imperador as contradições entre as elites vieram à tona. Os liberais exaltados desejavam uma maior autonomia para as províncias. Defendiam o fim do Poder Moderador, a ampliação do direito de voto, a extinção do Conselho de Estado e da vitaliciedade do Senado, embora não propusessem reformas sociais mais profundas. Organizaram a Sociedade Federal, sendo denominados, também, de "farroupilhas" (vestido de farrapos), em virtude de seu proselitismo junto à arraia-miúda urbana.

Os restauradores ou "caramurus", apoiados principalmente por comerciantes e funcionários portugueses, defendiam o retorno do imperador e criticavam os dirigentes regenciais que, segundo eles, permitiram a instauração da "anarquia" após a abdicação. Com a morte de Pedro I, em 1834, os remanescentes deste grupo aderiram aos moderados.

Os Liberais Moderados ou "chimangos" constituíram a força política do período regencial. Organizaram a "Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional". E eram defensores da centralização. Dos componentes deste grupo, destacaram-se, entre outros, o Padre Diogo Feijó, Bernardo Pereira de Vasconcelos, o jornalista Evaristo da Veiga e o senador Nicolau Campos Vergueiro. Os liberais moderados agiam mais como moderados do que liberais.

Desde o início da regência, os liberais moderados buscaram combater tanto os "caramurus" quanto os "farroupilhas". Estes eram acusados de promoverem as "desordens" e "anarquia" que levariam ao esfacelamento do país. Os principais cargos públicos e políticos foram sendo ocupados pelos moderados, impondo as suas diretrizes. Os seus tentáculos se estendiam a todos os cantos do Império, formando um verdadeiro Estado dentro do Estado. Por outro lado, cabe ressaltar que estas facções da elite, embora pertencentes a grupos distintos, estavam preocupadas, acima de tudo, em criar condições para a organização do Estado. As divergências ocorridas eram mais de forma do que de conteúdo, pois nos seus quadros predominavam os grandes proprietários de terras e de escravos.

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