OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O Rio de Janeiro passou a ser chamado de Distrito Federal.
Acima, o morro do Corcovado.
Museu Histórico Nacional.
A divisão de poderes: Constituição de 1891.
Ao ser redigida a Constituição de 1891, seus membros delegam atribuições diferentes aos três Poderes, à União e aos Estados. O texto é claro: ao lado da especificação dos encargos de cada um, determina-se a penalidade para sua contrafação. Teoricamente, o legislativo, o executivo, o judiciário, a União e os Estados funcionam na base do respeito e divisão de poderes, como a Constituição americana; praticamente, a história mostrará a incompatibilidade desta divisão, com executivo e Estados preponderando contra os outros poderes.
Da Organização Federal
Disposições Preliminares
Art. 1º - A Nação Brasileira adota como forma de governo, sob o regime representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constituí-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil.
.........…………………………………………………………………………………….....
Art. 2º - Cada uma das antigas províncias formará um Estado, e o antigo município neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital da União, enquanto não for observado o disposto do artigo seguinte.
.......................………………………………………………………………………….....
Art. 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, às necessidades de seu Governo e administração; a União, porém, prestará socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, o solicitar.
...............……………………………………………………………………………….....
Do Poder Legislativo
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 16º - O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
§ 1º - O Congresso Nacional compõe-se de dois ramos: a Câmara dos Deputados e o Senado.
.........…………………………………………………………………………………….....
Art. 19º - Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
Art. 20º - Os Deputados e os Senadores, desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos, salvo caso de flagrância em crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Câmara. Levado o processo até pronúncia exclusivo, a autoridade processante remeterá os autos à câmara respectiva, para resolver sobre a procedência da acusação, se o acusado não optar pelo julgamento imediato.
Art. 21º - Os membros das duas Câmaras, ao tomar assento, contrairão, compromisso formal, em sessão pública, de bem cumprir os seus deveres.
.........…………………………………………………………………………………….....
Art. 23º - Desde que tenham sido eleitos, os membros do Congresso não poderão celebrar contratos com o poder executivo, nem dele receber empregos ou comissões remuneradas, salvo missões diplomáticas, comissões militares, ou cargos de acesso ou promoção legal.
.........…………………………………………………………………………………….....
Capítulo II
Da Câmara dos Deputados
.........…………………………………………………………………………………….....
Art. 30º - Compete à Câmara a iniciativa do adiamento da sessão legislativa e de todas as leis de impostos, das leis de fixação das forças de terra e mar, da discussão dos projetos oferecidos pelo Poder Executivo e a declaração da procedência ou improcedência da acusação contra o Presidente da República, nos termos do art. 54, e contra os Secretários de Estado nos crimes conexos com os do presidente da República.
.........…………………………………………………………………………………….....
Capítulo III
Do Senado
Art. 34º - Compete privativamente ao senado julgar o presidente da República e os demais funcionários federais designados pela Constituição, nos termos e pela forma que ela prescreve.
.........…………………………………………………………………………………….....
Capítulo IV
Das Atribuições do Congresso
Art. 35º - Compete privativamente ao Congresso Nacional:
1º - Orçar a receita, fixar a despesa federal anualmente e tomar as contas da receita e o despesa de cada exercício financeiro.
.........…………………………………………………………………………………….....
28º - Legislar contra a pirataria e os atentados ao direito das gentes;
29." - Conceder anistia.
.........…………………………………………………………………………………….....
36º - Decretar as leis orgânicas para a execução completa da Constituição;
.........…………………………………………………………………………………….....
Art. 36º - Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas não privativamente:
1º - Velar na guarda da Constituição e das leis, providenciar sobre as necessidades de caráter federal;
.........…………………………………………………………………………………….....
Do Poder Executivo
Capítulo I
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 42º- Exerce o Poder Executivo o presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, como chefe electivo da nação.
.........…………………………………………………………………………………….....
Capítulo III
Das Atribuições do Poder Executivo
Art. 49º - Compete privativamente ao presidente da República:
1º - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do Congresso; expedir decretos, instruções e regulamentos para a sua fiel execução;
2.o - Nomear e demitir livremente os ministros do Estado;
.........…………………………………………………………………………………….....
Seção III
Do Poder Judiciário
Art. 56º - O poder judiciário da União terá por órgãos um Supremo Tribunal, com sede na Capital da República e tantos juízes e tribunais federais, distribuídos pelo país, quantos o Congresso criar.
Art. 57º - O Supremo Tribunal Federal compor-se-á de quinze juízes, nomeados na forma do art. 49º -nº 12, dentre os cidadãos de notável saber e reputação, elegíveis para o Senado.
Art. 58º - Os juízes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial.
.........…………………………………………………………………………………….....
Art. 60º - Ao Supremo Tribunal compete:
1 - Processar e julgar originária e privativamente:
a) - O presidente da República nos crimes comuns, e os ministros de Estado nos casos do art. 53º ;
.........…………………………………………………………………………………….....
Art. 61º - Compete aos juízes ou tribunais federais processar e julgar;
.........…………………………………………………………………………………….....
i) - Os crimes políticos;
.........…………………………………………………………………………………….....
Títulos II
Dos Estados
Art. 64º - Cada Estado reger-se-á pela Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União.
Art. 65º - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção de território que for indispensável para a defesa da fronteira, fortificação, construção militar e estradas de ferro federais.
Fonte: Fonte: CARONE, Edgard, A Primeira República (1889-1930), 1969, DIFEL, São Paulo, pp. 95 a 99. Consultar igualmente João Barbalho, Constituição Federal Brasileira, pp. 529 a 536.
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISA Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891 estabelecia que o Brasil seria uma federação de vinte estados, com autonomia administrativa e econômica. O poder Executivo era constituído pelo presidente da república eleito pelo voto popular para um mandato de Deputados, era proporcional à população de cada estado e o mandato, de três anos. Os congressistas gozavam de imunidades. Ao Congresso caberia controlar e julgar o presidente, e legislar sobre orçamento, impostos e efetivos das forças armadas.
O poder Judiciário pertencia a um Supremo Tribunal Federal, com sede no Distrito Federal e composto de quinze juízes vitalícios, nomeados pelo presidente. A instituição do júri foi mantida.
Os estados deveriam elaborar uma constituição própria, porém sem ferir os princípios constitucionais da União. À eles couberam as minas e as terras devolutas. Podiam decretar impostos, contrair empréstimos no exterior, manter forças militares e organizar uma justiça própria. A cidade do Rio de Janeiro passou a ser chamada Distrito Federal, com o prefeito nomeado pelo presidente.
Presidente, governadores e membros do legislativo seriam eleitos diretamente pelos cidadãos maiores de vinte e um anos. Não se qualificavam como eleitores os analfabetos, as mulheres, os mendigos, os monges, os soldados e os menores de idade. O voto não era secreto e, sim, a descoberto.
Acrescentou-se uma declaração de direitos do cidadão: à liberdade, à segurança e à propriedade. Extinguiu-se a pena de morte; consagrou-se a separação do Estado e da Igreja; permitiu-se completa liberdade de culto. Funções anteriormente exercidas pela Igreja Católica passaram para o Estado.
A constituição promulgada em 1891 permaneceu até 1930, com apenas uma pequena reforma em 1926, no sentido de fortalecer o poder executivo, o que não alterou a sua substância.
0 comentários:
Postar um comentário