ATO ADICIONAL DE 1834

ATO ADICIONAL DE 1834

D. Pedro II e sua irmã, D. Leopoldina, de luto pela morte do pai.

ATO ADICIONAL DE 1834

As divergências existentes entre as facções da elite facilitaram a eclosão de agitações em diversas províncias. As reivindicações autonomistas, lideradas pelos liberais exaltados, ganharam força, ameaçando o poder dos moderados. Para contornar a crise, eles recompuseram as alianças políticas, acenando para os restauradores com reformas que preservassem alguns pontos de sua plataforma, em especial a idéia de um poder central forte. Dessa associação resultaram algumas medidas de caráter aparentemente descentralizador, para tentar enfraquecer os exaltados.

A partir desta perspectiva, a Assembléia aprovou o Ato Adicional de 12 de agosto de 1834, modificando alguns pontos da Constituição de 1824. No seu preâmbulo, a Regência Trina Permanente destacou que governava em nome do imperador Pedro II, assinalando que a lei fora aprovada pela Câmara dos Deputados. Segundo o artigo 26, o Império passou a ser governado por um regente "eletivo e temporário", durante a menoridade do imperador. Assim, a regência, que era trina, tornou-se una, havendo eleições de quatro em quatro anos. Os eleitores de província escolheriam dois "cidadãos brasileiros", sendo que um não podia ser nascido na Província.

As Assembléias Legislativas provinciais substituíram os antigos conselhos provinciais. Ampliou-se a sua competência, dando-lhes poderes para legislar sobre a organização civil, judiciária, eclesiástica e policial; estabelecer despesas e impostos; criar o seu funcionalismo e empreender obras. Cabe ressaltar que as despesas e impostos criados não poderiam prejudicar as "imposições gerais do Estado". O Conselho de Estado foi extinto. No entanto, foram mantidos o Poder Moderador e a vitaliciedade do Senado. A Corte - cidade do Rio de Janeiro - transformou-se em município neutro, separado da Província do Rio de Janeiro.

Essas medidas representaram uma negociação em proveito dos moderados, pois detinham a maioria na Assembléia e controlavam o universo eleitoral. A manutenção do Poder Moderador e da vitaliciedade do Senado atendiam aos restauradores. A maior autonomia para as províncias acalmava os exaltados, que desejavam a descentralização. Porém, as Assembléias estavam subordinadas aos Presidentes de Província, que eram nomeados pelo poder central. Apesar desses mecanismos de controle, muitos moderados temiam o Ato Adicional. Enxergavam no seu débil caráter liberal um "código da anarquia".