REGÊNCIAS TRINAS

REGÊNCIAS TRINAS

REGÊNCIAS TRINAS

Após a renúncia ao trono do Imperador Pedro I, em 7 de abril de 1831, e sendo o seu filho, o futuro Pedro II, menor de idade, os senadores e deputados presentes na Corte no dia da abdicação escolheram uma Regência Trina Provisória. A sua constituição demonstra o caráter de negociação das elites. Ela era composta pelos senadores Nicolau de Campos Vergueiro, representante da facção política conservadora que participou do processo de abdicação do Imperador, José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas,

ligado à família real, e o Brigadeiro Francisco de Lima e Silva que

poderia evitar agitações militares.

As primeiras medidas tomadas foram a

reintegração do Ministério, dissolvido em 5 de abril, por Pedro I; a lei de 14 de junho, que impedia a concessão pelos regentes de títulos de nobreza; a dissolução da Câmara de Deputados, a suspensão das garantias institucionais e a negociação de tratados com países

estrangeiros. Pela lei foram retiradas dos regentes as prerrogativas do Poder Moderador. Alguns autores consideraram as medidas um "avanço liberal". Apesar da tentativa de aplacar as reações dos setores mais radicais que participaram da oposição ao imperador Pedro I, buscava-se, acima de tudo, garantir a ordem.

A Regência Trina Provisória governou por três meses. Em 17 de junho, a Assembléia elegeu uma Regência Trina Permanente. Dela faziam parte João Bráulio Muniz, representante do Nordeste e José da Costa Carvalho, do Sul. Manteve-se no posto o Brigadeiro Lima e Silva, que ficou conhecido como "Chico Regência". O Padre Diogo Antônio Feijó foi escolhido para a pasta da Justiça. O governo continuou nas mãos dos setores conservadores e o critério geográfico na escolha dos dois primeiros foi uma forma de conciliar os interesses provinciais.

PROCLAMAÇÃO em nome da Assembléia Geral aos povos do Brasil, dando conta dos acontecimentos do dia 7 de abril de 1831, e da nomeação da Regência Provisória, e recomendando o sossego e tranquilidade pública.

BRASILEIROS!

Um acontecimento extraordinário veio surpreender todos os cálculos da humana prudência; uma revolução gloriosa foi operada pelos esforços, e patriótica união do povo, e tropa do Rio de Janeiro, sem que fôsse derramada uma só gota de sangue: sucesso ainda não visto até hoje, e que deve honrar a vossa moderação, energia, e o estado de civilização a que haveis chegado.

Brasileiros! Um Príncipe mal aconselhado, trazido ao princípio por paixões violentos, e desgraçados prejuízos antinacionais, cedeu à força da opinião pública, tão briosamente

declarada, e reconheceu que não podia ser mais o Imperador dos Brasileiros. A audácia de um partido que todo se apoiava no seu nome, os ultrajes que sofremos de uma facção sempre adversa ao Brasil, a traição com que foram repentinamente elevados ao Ministério homens impopulares, e tidos como hostis à Liberdade, nos pôs as armas nas mãos. O Gênio Tutelar do Brasil, a espontaneidade com que a força armada, e o povo correu à voz da pátria oprimida, tiraram aos nossos inimigos o conselho, e a coragem; eles desmaiaram; e a luta foi decidida, sem que se nos tornasse mister tingir as armas no sangue dos homens. D. Pedro I abdicou em seu Filho, hoje o Senhor D. Pedro ll, Imperador Constitucional do Brasil.

Privados por algumas horas de Governo, que fizesse mover regularmente as molas da Administração Pública, o primeiro cuidado de vossos Representantes, Membros de uma e de outra Câmara, reunidos, foi o de nomear uma Regência Provisional com as atribuições que pela Constituição lhe são marcadas. Esta Regência, cuja autoridade durara só pelo tempo que decorrer até a reunião da Assembléia Geral, para a instalação da qual não há ainda o número suficiente, era quanto antes reclamada pelo império das circunstâncias, e não podia estar sujeita às condições do Art. 124 da Lei Fundamental do Estado, porque deixara de haver Ministério, e impossível era satisfazer por tanto as cláusulas requeridas nesse Artigo.

As pessoas nomeadas para tão importante cargo tem a vossa confiança; patriotas sem nódoa, eles são amigos ardentes da nossa Liberdade, e não consentirão que esta padeça a menor quebra, nem hão de transigir com as facções que ofenderam a Pátria. Concidadãos! Descansai em seus cuidados, e zêlo; mas por isso não afrouxeis em vossa vigilância, e nobres esforços. O patriotismo, a energia sabe aliar-se facilmente com a moderação, quando um povo chega a ter tantas virtudes como as que haveis mostrado nesta formidável empresa. Corajosos em repelir a tirania, em sacudir o jugo que a traição mais negra vos pretendia lançar, mostrastes-vos generosos depois da vitória, e os vossos adversários tiveram a empalidecer a um tempo de temor e de vergonha.

Brasileiros! A vossa conduta tem sido superior a todo o elogio; essa facção detestável, que ousou insultar-nos em nossos lares, veja na moderação que guardamos depois da vitória, mais uma prova da nossa força. Os Brasileiros adotivos, que se tem querido desvairar com sugestões pérfidas, reconheçam que não é sede de vingança, sim o amor da Liberdade que nos armou; convençam-se de que o seu repouso, pessoas, propriedades, tudo será respeitado, uma vez que obedeçam às Leis da Nação Magnanima a que pertencem. Os Brasileiros abominam a tirania, têm horror ao jugo estrangeiro; mas não é de sua intenção fazer pesar mão de ferro sobre os vencidos, nem valer-se do triunfo para satisfazer paixões rancorosas. Tem muita nobreza de alma para que isso possa recear-se deles. Quanto aos traidores, que possam aparecer no meio de nós, a justiça, a Lei, e somente elas, devem puni-los segundo o seus crimes.

Pouco falta para que se preencha o número dos Representantes da Nação requerido, a fim de que se forme a Assembléia Geral. É dela que deveis esperar as medidas mais enérgicas, que a Pátria instantemente reclama. Os vossos delegados não deixarão em esquecimento os vossos interesses; bem como a vós, esta terra lhes é cara. Este Brasil até hoje tão oprimido, tão humilhado por ingratos, é o objeto do vosso, e do seu entusiasmo. Não sofrerão aqueles que o Brasil elegeu por livre escolha, que a sua glória, o seu melindre passe pelo mínimo pesar. Do dia 7 de Abril de 1831 começou a nossa existência nacional; o Brasil será dos Brasileiros, e livre.

Concidadãos! Já temos Pátria, temos um Monarca, símbolo da vossa união, e da integridade do Império, que educado entre nós receba quase no berço as primeiras lições da Liberdade Americana, e aprenda a amar o Brasil, que o viu nascer; o fúnebre prospecto da anarquia, e da dissolução das Províncias, que se apresentava aos nossos olhos, desapareceu de um golpe, e foi substituído por cena mais risonha. Tudo, tudo se deve à resolução, e sonhos insensatos da tirania. Cumpre que uma vitoria tão bela não seja maculada; que prossigais em mostrar-vos dignos de vós mesmos, dignos da Liberdade, que rejeita todos os excessos, e a quem só aprazem as paixões elevadas e nobres.

Brasileiros! Já não devemos corar deste nome: a Independência da nossa Pátria, as suas Leis vão ser desde este dia uma realidade. O maior obstáculo, que a isso se opunha, retira-se do meio de nós; sairá de um pais onde deixava o flagelo da guerra civil, em troco de um Trono que lhe demos. Tudo agora depende de nós mesmos, da nossa prudência, moderação, e energia; continuemos como principiamos, e seremos apontados com admiração entre as Nações mais cultas. VIVA A NAÇÃO BRASILEIRA! VIVA A CONSTITUIÇÃO! VIVA O IMPERADOR CONSTITUCIONAL O SENHOR D. PEDRO II!

Bispo Capelão Mor, Presidente.
Luiz Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, Secretário.