LEI DO VENTRE LIVRE

LEI DO VENTRE LIVRE

Alegoria representando a Lei do Ventre Livre.
Museu Histórico Nacional.

No ano de 1871, sob o ministério Rio Branco, foi votada a Lei do Ventre Livre, que garantia a liberdade dos negros recém-nascidos.
"Visconde do Rio Branco", Sousa Lobo.

LEI DO VENTRE LIVRE

A "Lei Rio Branco", mais conhecida por "Lei do Ventre Livre" ou dos "nascituros", foi aprovada em 1871 e tratava da emancipação dos filhos de escravos. O projeto, apresentado pelo Gabinete conservador do Visconde de Rio Branco, visava aplacar as reivindicações pela abolição, surgidas após a Guerra do Paraguai. Ela estabelecia que os "ingênuos", como foram denominados os libertos pela lei, ficassem em poder dos senhores de suas mães até os oito anos de idade. A partir dessa idade, os proprietários tinham duas opções. Poderiam utilizar os seus trabalhos até os 21 anos - solução normalmente adotada - ou, então, receber uma indenização, paga pelo governo, através de um fundo de emancipação.

Os defensores do projeto argumentavam que ele era a forma gradual e segura de encaminhamento da abolição, pois não afetaria o direito do senhor na medida em que previa uma indenização. Os seus opositores afirmavam que a lei traria a desorganização e indisciplina na lavoura, acabaria com a "proteção" que os senhores davam aos cativos e que interferiria na propriedade, sendo assim era de inspiração "comunista". Nos debates legislativos observa-se uma divisão entre as províncias. Enquanto as do norte aceitavam o projeto, pois não dependiam tanto do braço escravo em virtude do tráfico interprovincial, as do sudeste, ligadas à lavoura cafeeira, assumiram uma posição intransigente contra o projeto. A lei foi aprovada na Câmara com 61 votos favoráveis e 35 contrários. Destes, 26 eram de deputados das províncias cafeeiras. Muitos deles posteriormente engrossaram as hostes republicanas.

A lei foi, no fundo, uma concessão aos opositores da escravidão e provocou o arrefecimento das suas reivindicações. Poucos foram os escravos libertados pelo Fundo de Emancipação. Os próprios setores escravistas atenuaram, posteriormente, as suas críticas, pois pelos cálculos de Rui Barbosa, a lei só acabaria com a escravidão no Brasil na metade do século XX.